A FIFA anunciou a adoção de um quadro regulatório provisório referente ao Regulamento sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores (RSTP).

A decisão foi tomada em resposta ao caso Lassana Diarra, que motivou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a identificar incompatibilidades entre algumas regras da FIFA e as leis da UE sobre livre circulação.

Dentre as principais alterações, encontram-se as seguintes:

• Cálculo de Compensações por Quebra de Contrato: Implementação de um método mais objetivo e transparente, buscando restaurar a parte lesada à posição que estaria se a quebra não tivesse ocorrido.
• Definição de "Justa Causa": Introdução de uma definição geral que considera justa causa qualquer circunstância em que não se pode esperar, de forma razoável e de boa-fé, a continuidade da relação contratual.
• Certificados de Transferência Internacional (ITC): Ajustes na emissão dos ITCs para alinhar-se às leis da UE, garantindo que jogadores não sejam impedidos de registrar-se em novas federações.

Essas medidas entraram em vigor a partir de janeiro deste ano. Embora a FIFA tenha buscado a participação de todas as partes interessadas, o sindicato de jogadores FIFPRO optou por não participar das discussões e criticou as emendas, alegando falta de segurança jurídica e de um processo de negociação coletiva adequado.

"As mudanças foram impulsionadas pelo caso envolvendo o jogador Lassana Diarra, no qual questões contratuais levaram o TJUE a determinar que algumas disposições da FIFA violavam os princípios de livre circulação previstos nas leis da União Europeia. A decisão obrigou a FIFA a revisar seus regulamentos para garantir conformidade legal e evitar disputas semelhantes no futuro", explica Leonardo Franco Belloti, advogado do CCLA Advogados, escritório especializado em direito desportivo.

"A FIFA continuará consultando as partes interessadas para desenvolver um quadro regulatório global robusto e de longo prazo que se aplique uniformemente ao futebol profissional", complementa.

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