Relator do projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, o deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou quatro dúvidas ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. Os questionamentos foram feitos durante a primeira audiência pública na comissão especial que debate a proposta.
Lira mostrou desconforto com a possibilidade de as normas sobre o redutor do Imposto de Renda Mínimo serem detalhadas apenas em regulamentação infraconstitucional, em atos da Receita Federal.
"Eu sou daqueles que defende que leis tributárias têm que ser regulamentadas no Congresso Nacional e não em matérias infraconstitucionais por parte da Receita Federal. Isso deveria ser feito nesta comissão. Há alguma minuta de regulamentação concluída [sobre o redutor do Imposto de Renda Mínimo] que pode ser adotada como sugestão a esse colegiado">política de privacidade