É ponto pacífico que a Previdência é deficitária e que seu descontrole ameaça engessar as contas públicas brasileiras em breve. Precisamos, sim, discutir uma solução para o problema, mas o novo vilão encontrado, a chamada ‘pejotização’, não é a bala de prata da vez.

Estudo recente de pesquisadores da FGV alega que a perda de arrecadação por conta dessa modalidade de contratação custou ao menos R$ 89 bilhões, desde a reforma trabalhista de 2017, e representa um risco à Previdência Social.

A cifra dá um gás ao velho debate de que o mecanismo mascara a precarização do trabalho, além de fragilizar direitos trabalhistas. Essa é uma discussão que vem não só assoberbando a Justiça do Trabalho, mas também o STF.

Fato é que a pejotização é um fenômeno que veio para ficar, e só cabe a nós nos adaptarmos a essa realidade. Sob o ponto de vista pessoal, muitos profissionais optam pela pejotização não apenas por questões financeiras, mas também pela possibilidade de maior controle sobre suas carreiras.

Mas a principal razão de sua existência foi a alta carga tributária sobre a folha de pagamento no Brasil, que desestimula a formalização tradicional. Ao optar por contratos PJ, em detrimentos dos contratos regidos pela CLT, empresas e profissionais buscam alternativas mais sustentáveis e eficientes. Reflexo de um modelo arcaico em que vivíamos até a reforma trabalhista, que travava - e muito - o desenvolvimento econômico do país.

Ao reduzir custos, a empresa pode reinvestir em inovação, expansão e geração de empregos, compensando, em parte, a diminuição na arrecadação previdenciária. A economia do país tem muito mais a ganhar com essa forma de contratação.

Em um mercado livre, trabalhadores e empresas buscam formas de estabelecer relações mais flexíveis, com maior autonomia, menor carga tributária e melhor aproveitamento dos recursos. Não vivemos em um mercado livre no Brasil, e pagamos um custo alto por isso.

Acusar esse fenômeno de prejudicar a Previdência é inverter a lógica: é o sistema que falha em se adaptar à realidade moderna do trabalho, não o trabalhador e o empregador que devem ser punidos por fugir de suas ineficiências.

Antes de buscar vilões para esse assunto, nós precisamos, enquanto sociedade, questionar o próprio modelo estatal de previdência compulsória, que trata o cidadão como alguém incapaz de gerir seu futuro financeiro.

A verdadeira pergunta que deveríamos fazer não é “como fazer mais pessoas contribuírem?”, mas sim: “por que o sistema precisa forçar a contribuição para se sustentar?”. Se a Previdência fosse bem istrada e oferecesse um retorno razoável, as pessoas contribuiriam voluntariamente.

O fato de que precisam ser obrigadas a fazê-lo é, por si só, uma confissão do fracasso do modelo atual, um esquema de transferência forçada de renda entre gerações, onde os trabalhadores de hoje pagam pelos aposentados de ontem — sem garantia de que encontrarão o mesmo e no futuro. E isso, sem entrar em discussão as perdas bilionárias do INSS ao longo de décadas, por desvios de corrupção de sucessivas gestões.

A realidade do Brasil de hoje só mostra um cenário insustentável para o atual modelo: envelhecimento populacional, alto desemprego e informalidade.

Buscar novos vilões, como a pejotização, desvia a atenção das reformas necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema, como a revisão das regras de aposentadoria e a diversificação das fontes de financiamento.

Talvez o modelo do liberal clássico ainda seja utópico no Brasil, onde a população teria livre escolha para escolher o próprio futuro, afinal, o fracasso histórico do nosso sistema educacional seja ainda pior que o da Previdência, o que impede parte da população de fazer escolhas financeiras razoáveis.

Mas o fenômeno de pejotização nos mostra que quando livres para escolher, os indivíduos preferem a responsabilidade pessoal ao paternalismo estatal. A pejotização, portanto, não é o problema: é um sintoma de um mercado engessado e de um sistema previdenciário falido. Em vez de combatê-la, deveríamos aprender com ela.

A solução não está em reforçar a compulsoriedade, mas em ampliar a liberdade. O Brasil precisa caminhar para um modelo mais descentralizado e de capitalização individual, onde o cidadão tenha autonomia para escolher entre investir em previdência privada, abrir um negócio, comprar imóveis ou qualquer outra estratégia de longo prazo. O papel do Estado deve ser o de garantir segurança jurídica, estimular a educação financeira e proteger quem realmente precisa — e não punir quem busca independência financeira