No último dia 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos. Criada para estabelecer normas e impor disciplina, controle e transparência na gestão das contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a LRF foi um marco civilizatório para as finanças públicas brasileiras. Um quarto de século depois, o balanço não é animador: embora tenhamos leis e até algum avanço institucional, o Brasil continua sem aprender a lidar com o próprio orçamento.

A Constituição Federal de 1988 já previa limites para a dívida de estados e municípios. A LRF reforçou esses dispositivos e introduziu instrumentos modernos de controle, como os relatórios fiscais e a exigência de planejamento de médio prazo. Mas, na prática, o Brasil jamais conseguiu disciplinar as contas públicas por meio das regras fiscais.

No início do Plano Real, a dificuldade era tão aguda que tivemos que recorrer ao Fundo Monetário Internacional. Não por falta de dinheiro em caixa, mas porque precisávamos de um tutor para nos obrigar a manter a disciplina. O ajuste, naquele momento, veio pelo constrangimento externo.

Desde então, tivemos momentos de tentativa e erro. Uma presidente foi apeada do cargo por infringir a LRF — num episódio em que o crime de responsabilidade se misturou à crise política. O Teto de Gastos, criado em 2016 como último suspiro de responsabilidade, foi dinamitado em nome da “governabilidade”. Em seu lugar, nasceu
um novo arcabouço fiscal, frouxo, permeável, e dependente de contabilidade criativa para parecer sustentável.

A própria equipe econômica já ite, com desfaçatez, que as regras precisarão ser revistas em 2027. Isso, claro, se antes não alterarem as regras de crescimento das despesas obrigatórias — algo politicamente improvável.

Agora, o Senado traz à mesa a Resolução nº 08/25, que pretende fixar um limite máximo para a dívida da União. O timing da proposta, no mínimo, levanta suspeitas. Mas o mérito também preocupa: tecnicamente, a norma é de péssima qualidade e, politicamente, carece de credibilidade. Nenhum investidor sério aposta que esse limite será cumprido, nem que haverá consequências reais para seu descumprimento. É mais uma cortina de fumaça, como tantas que vimos ao longo dos anos.

Chega de retórica. O que o Brasil precisa é de controle efetivo sobre as despesas públicas. Já sabemos o que precisa ser feito: desvincular despesas do salário mínimo e da receita, revisar e eliminar subsídios ineficientes, avaliar o impacto real dos programas sociais e encerrar os que não entregam resultados. É hora de encarar de frente a necessidade de uma nova — e talvez definitiva — Reforma da Previdência.

É preciso acabar com o escárnio das emendas parlamentares que servem mais a interesses eleitorais do que ao interesse público. Sobretudo, já ou da hora de o Brasil discutir prioridades.

O orçamento público não pode ser um amontoado de obrigações automáticas, remendado por gambiarras e guiado por conveniências políticas. O país precisa decidir se o papel do Estado é garantir saúde, educação e segurança — ou se também cabe bancar megaeventos de cantoras pop.

Não dá para ter tudo. O dinheiro é finito. Responsabilidade fiscal não é uma escolha ideológica: é uma questão de aritmética básica.

Se, depois de 25 anos de LRF, ainda não conseguimos entender isso, talvez o problema não seja a lei — mas a nossa insistência em ignorá-la.