No despacho desta sexta-feira, Dino elenca quatro questionamentos que devem ser respondidos pela Câmara dos Deputados. As perguntas são as seguintes:

1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8)? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?
2. O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?
3. Qual preceito da Resolução do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento embasa o atual rito das emendas? Como as emendas liberadas se compatibilizam com essa resolução?
4. Existe alguma outra regra do Congresso que legitime a liberação dessas emendas? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

No despacho dado em resposta ao pedido da Câmara, Dino afirma ainda que "desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a 'efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”' nos termos da Constituição Federal e das leis nacionais".

"Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos", aponta o ministro.

Ainda segundo Dino "emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais".

Na última segunda-feira, Dino determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O ministro atendeu a um pedido feito pelo PSOL e pelo Novo, que discordaram da forma como os valores foram realocados. Dos R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são apresentadas como "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira.